Prezados(as);

Segue para conhecimento a PORTARIA MTb Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 do Ministério do Trabalho, publicada na data de hoje no Diário Oficial (21/02/2017), que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, para incluir os seguintes códigos de ementas:

- Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC) da Norma Regulamentadora n.º 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA);

- Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);

- Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval); e

- Norma Regulamentadora n.º 35 (Trabalho em Altura).

Obs.: Vale lembrar que a NR 28 é de uso exclusivo da Auditoria Fiscal do Trabalho, e regulamenta as penalidades aplicadas em caso de infrações aos preceitos legais e/ou regulamentares sobre Segurança e Saúde do Trabalho, inclusive quanto ao enquadramento na gradação das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.

Atenciosamente,