MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 882, DE 1º DE JULHO DE 2015
(DOU 02/07/2015 Seção I Pág. 56)
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos termos a seguir:
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18.14.1.2
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218992-5
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I3
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S
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18.14.1.2.1
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218993-3
|
I3
|
S
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............................
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18.14.21.16
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218994-1
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I4
|
S
|
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18.14.21.16.1.1
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218995-0
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I4
|
S
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.............................
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18.14.22.4 "b"
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218996-8
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I4
|
S
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.............................
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18.14.22.4 "d"
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218997-6
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I4
|
S
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.............................
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18.14.22.4 "f"
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218998-4
|
I4
|
S
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18.14.22.4.1.1
|
218999-2
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I3
|
S
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.............................
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18.14.22.10
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318001-8
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I4
|
S
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1 8 . 1 4 . 2 2 . 11
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318002-6
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I4
|
S
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18.14.22.13
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318003-4
|
I2
|
S
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18.14.22.13.1
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318004-2
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I2
|
S
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.............................
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18.14.23.3 "a"
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318005-0
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I4
|
S
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.............................
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18.14.23.3 "c"
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318006-9
|
I4
|
S
|
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18.14.23.3 "d"
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318007-7
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I4
|
S
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.............................
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18.14.23.3.1.1
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318008-5
|
I4
|
S
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.............................
.............................
Art. 2º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora n.º 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), nos termos a seguir:
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
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